DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÕES - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE - ELETROBRÁS - POLO PASSIVO - UNIÃO E ANEEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - GESTORA DO FUNDO - AUTONOMIA - DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA - REPASSE DE RECURSOS - INADIMPLEMENTO - COMPENSAÇÃO - RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES - DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE FISCAL - CONDICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSÁVEL - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Eletrobrás e a União ou a ANEEL, tendo em vista que, além de ser legalmente responsável pela administração da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos das normas previstas na Lei 10.438/02, na redação dada pela Lei 12.783/2013, e no Decreto 4.541/2002, a Eletrobrás, enquanto sociedade de economia mista federal, possui personalidade jurídica própria. 2. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada com o desiderato de garantir, primordialmente, a universalização dos serviços de energia elétrica em todo o território nacional a partir de recursos provenientes da ANEEL, da União e de quotas arrecadadas pelas distribuidoras de energia elétrica. 3. Ao mesmo tempo em que devem transferir o montante arrecadado para a Eletrobrás, as distribuidoras de energia são credoras das tarifas subvencionadas, as quais representam parte dos valores que constituem o fundo CDE. Logo, ainda que a subvenção devida às distribuidoras denomine-se de Modicidade Tarifária e as quotas por elas devidas ao Fundo sejam chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE, o fato é que os valores podem ser compensados por possuírem a mesma natureza jurídica, uma vez que tanto os débitos quanto os créditos, além de comporem a CDE, são geridos pela Eletrobrás (Lei 10.438/02, 13, § 5º). 4. Evidenciada a mesma natureza jurídica, a reciprocidade dos débitos, a liquidez e o vencimento, requisitos constantes dos artigos 368 e 398 do Código Civil, os valores devem ser compensados. 5. A apresentação, pelas distribuidoras de energia, de certidão de regularidade fiscal, não constitui pressuposto para a compensação, seja porque a Eletrobrás não se reveste da qualidade de autoridade fazendária autorizada a exigir o adimplemento de tributos, seja em face da impossibilidade de utilização de meios coercitivos alternativos para a cobrança de débitos fiscais (Súmulas 70 e 323 do STF). 6. Não prospera a pretensão de que os ônus da sucumbência sejam adimplidos pela CDE, pois os recursos aportados ao fundo devem ter a destinação estabelecida na Lei nº 10.438/2002, não podendo ser desvirtuados, sob pena de se inviabilizar a própria existência do fundo e o cumprimento dos fins fixados pela norma legal (APC 2015.01.1.082599-2). 7. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz ou a partir de um valor fixo quando a utilização do critério constante do § 3º do artigo 20 do CPC de 1973 puder resultar em verba exorbitante. 8. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.