DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO JUROS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. JUROS MORA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 3. O Decreto-lei 167/67, que rege a cédula de crédito rural, admite somente a cobrança de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, não sendo possível a cobrança de comissão de permanência. 4. Recurso conhecido e desprovido.