TJDF APC - 959671-20150110052630APC
CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 2 - Nos casos em que não há condenação, tendo o Magistrado fixado os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 2 - Nos casos em que não há condenação, tendo o Magistrado fixado os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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