TJDF APC - 959672-20160110699639APC
DIREITO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO IPC VERIFICADA NO MÊS ANTERIOR. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO DÉBITO INCLUINDO CORREÇÃO MORETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o art. 17, III, da Lei nº 7.730/89 que a atualização dos expurgos inflacionários deve ser feita com base na variação do IPC verificada no mês anterior. 2. A condenação honorária integra a condenação como um todo, a qual, na fase executória, abrange os juros de mora, a correção monetária e os honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO IPC VERIFICADA NO MÊS ANTERIOR. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO DÉBITO INCLUINDO CORREÇÃO MORETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o art. 17, III, da Lei nº 7.730/89 que a atualização dos expurgos inflacionários deve ser feita com base na variação do IPC verificada no mês anterior. 2. A condenação honorária integra a condenação como um todo, a qual, na fase executória, abrange os juros de mora, a correção monetária e os honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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