DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. OEstatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, inciso V, e 54, que é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência, bem como que assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é dever do Estado. 3. Quanto ao ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação fixou diretrizes, por meio da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, para a matrícula do aluno na rede pública de ensino, estabelecendo sua obrigatoriedade para crianças com 6 (seis) anos de idade completos ou a completar em 31 de março do ano em que ocorre a matrícula 4. Embora a autora, portadora de hiperfenilalaninemia, somente contasse com 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses na data do ajuizamento da ação, constitui ilegítima a pretensão da parte em ser matriculada no ensino fundamental, tendo em vista que o que se observou foi somente um adiantamento no pedido a fim de assegurar a vaga na educação básica obrigatória, sobretudo quando na data do cumprimento da concessão da tutela antecipada, a autora já contava com mais do que os seis anos completos necessários para o ingresso no referido ensino. 5. Em que pese posicionamento anterior e com espeque na proteção jurídica maximizada, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor, motivo pelo qual passo a perfilhar o entendimento de que, preenchidos os requisitos necessários, tais como o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a criança matriculada no ensino primário regular. 6. Apelação Cível desprovida.