APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VISTA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO TEORIA CAUSA MADURA. COBRANÇA FISCO DECORRENTE DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO INEXISTENTE. AFASTADO. NÃO RECEBIMENTO DO RESGATE. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o cerceamento de defesa, pois a parte a autora não teve vista dos documentos juntados pelo réu e o juízo a quo utilizou da falta de manifestação para considerar os fatos incontroversos e julgar o feito improcedente. Sentença cassada. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância originária, pois pertinente a aplicação da Teoria da Causa Madura, já que a autora apelante manifestou-se quanto aos documentos juntados nas razões do apelo. 3. A controvérsia refere-se à existência ou não de contrato firmado entre as partes, bem como a comprovação de que a apelada recebeu valores relativos à previdência complementar. 4. No caso dos autos o banco apelado juntou documentos demonstrando a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, bem como que foi realizado o depósito relativo ao resgate, na conta indicada no contrato firmado entre as partes. 5. Não tendo a autora demonstrado qualquer fraude contratual ou prova capaz de refutar a documentação juntada pelo banco apelado, imperativa a improcedência da ação. 6. Recurso conhecido e provido, para CASSAR a sentença, ante ao cerceamento de defesa. Ação analisada com base na teoria da causa madura e julgada IMPROCEDENTE.