TJDF APC - 959698-20150710283855APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO COMO RECUSA DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O rito sumário, previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença, embora pretenda dar celeridade à causa, não prevê qualquer prejuízo ao autor caso este não compareça à audiência de conciliação. 2. Aausência do autor à audiência de conciliação em procedimento Sumário, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. 3. Da ausência do autor à audiência de conciliação, somente pode-se extrair o seu desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO COMO RECUSA DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O rito sumário, previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença, embora pretenda dar celeridade à causa, não prevê qualquer prejuízo ao autor caso este não compareça à audiência de conciliação. 2. Aausência do autor à audiência de conciliação em procedimento Sumário, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. 3. Da ausência do autor à audiência de conciliação, somente pode-se extrair o seu desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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