DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO. ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. REPASSE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA.. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A relação contratual entre as partes restou comprovada sendo que é de responsabilidade da empresa CIELO o repasse de valores utilizados em cartão de crédito à instituição financeira, abatidos os descontos referentes à comissão contratada. 4. Incumbe à empresa CIELO colocar a disposição do contratante instrumentos para atualização de sua conta bancária necessários para a realização dos repasses de valores devidos, sendo indevida a retenção de dinheiro com fundamento em não estar o domicílio bancário do correntista atualizado. 5. Comprovado que os serviços foram contratados para aumentar o lucro de um pequeno comércio familiar, tem-se que o inadimplemento contratual extrapolou o mero dissabor e acarretou aflição psicológica e angústia no apelado, que há mais de três anos não recebe os repasses de valores operados na maquineta da empresa, o que ocasionou sérios abalos em sua situação econômica. 6. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.