TJDF APC - 959826-20130710181227APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DO EX-MARIDO NO IMÓVEL. DIREITOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE VIRAGO RECINHECIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse de cônjuge virago contra ex-marido que ocupa imóvel, sobre o qual a autora exerce direitos exclusivos, reconhecidos em ação de divórcio. 2. Configura posse injusta a permanência do réu no imóvel depois de reconhecido na ação de divórcio que a autora exerce poderes exclusivos sobre o bem. 3. Apesar de a autora ter deixado o lar quando da separação do casal, permanece sua posse indireta decorrente do contrato de cessão de direitos, pois segundo o art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 4. Precedente: [...] É hipótese de reintegração de posse quando ocorre o fim da tolerância pelo uso de imóvel exclusivo de um dos cônjuges pelo outro após a dissolução da sociedade conjugal. [...] (20110910162034APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 10/12/2012). 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DO EX-MARIDO NO IMÓVEL. DIREITOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE VIRAGO RECINHECIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse de cônjuge virago contra ex-marido que ocupa imóvel, sobre o qual a autora exerce direitos exclusivos, reconhecidos em ação de divórcio. 2. Configura posse injusta a permanência do réu no imóvel depois de reconhecido na ação de divórcio que a autora exerce poderes exclusivos sobre o bem. 3. Apesar de a autora ter deixado o lar quando da separação do casal, permanece sua posse indireta decorrente do contrato de cessão de direitos, pois segundo o art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 4. Precedente: [...] É hipótese de reintegração de posse quando ocorre o fim da tolerância pelo uso de imóvel exclusivo de um dos cônjuges pelo outro após a dissolução da sociedade conjugal. [...] (20110910162034APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 10/12/2012). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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