TJDF APC - 959827-20140510117223APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, III, IV E VI, DO CPC/1973). SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM NOME DE ANTIGO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, III, IV e VI, do CPC/1973), porque o exeqüente teria deixado o processo parado por mais de 30 dias. 1.1. Sustenta o apelante que seria necessária intimação pessoal para a extinção do feito com fulcro no art. 267, III, do CPC. Destaca, ainda, que a extinção do feito por inércia da parte autora depende de requerimento da parte adversária. 2. Havendo da parte antes da publicação no DJe de decisão que intima a dar andamento no feito sob pena de extinção, mostra-se prematura a sentença de extinção do feito sem exame do mérito se os novos patronos não foram intimados pelo DJe da decisão que impulsiona o feito sob pena de extinção, ainda que tenha havido intimação pessoal do exeqüente. 3. Precedente: Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa é imprescindível a inércia do autor por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça. 2. Sentença cassada. (20131210048610APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 317). 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 5. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, III, IV E VI, DO CPC/1973). SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM NOME DE ANTIGO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, III, IV e VI, do CPC/1973), porque o exeqüente teria deixado o processo parado por mais de 30 dias. 1.1. Sustenta o apelante que seria necessária intimação pessoal para a extinção do feito com fulcro no art. 267, III, do CPC. Destaca, ainda, que a extinção do feito por inércia da parte autora depende de requerimento da parte adversária. 2. Havendo da parte antes da publicação no DJe de decisão que intima a dar andamento no feito sob pena de extinção, mostra-se prematura a sentença de extinção do feito sem exame do mérito se os novos patronos não foram intimados pelo DJe da decisão que impulsiona o feito sob pena de extinção, ainda que tenha havido intimação pessoal do exeqüente. 3. Precedente: Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa é imprescindível a inércia do autor por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça. 2. Sentença cassada. (20131210048610APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 317). 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 5. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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