CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tutela judicial efetiva supõe o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o contraditório e a ampla defesa, pois não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão (in Constituição Brasileira Interpretada, Atlas, 6ª edição, p. 369). 2. No caso, incabível o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize às partes a produção das provas, necessárias e aptas, à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito, ante a controvérsia acerca da causa debendi que deu origem à emissão do título de crédito executado. 3. Na esteira da jurisprudência dos prudentes com assento no e. STJ, 1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. 2. (...).3.(...). 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1228751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 04/02/2013). 4. Portanto, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto reconhecida a ofensa ao devido processo legal ao ser julgada antecipadamente a lide sem o oferecimento de oportunidade para a produção de prova requerida, notadamente quando rejeitada a pretensão autoral sob o fundamento de inexistência de prova quando ao alegado negócio jurídico firmado e seu inadimplemento. 5. Apelo provido. Sentença cassada.