TJDF APC - 959829-20150610089806APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em ação de busca e apreensão, extinta sem julgamento de mérito por abandono. 2. O art. 267, III do Código de Processo Civil de 1973 determinava a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo artigo assegurava que a extinção por abandono deveria ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Ausentes os requisitos necessários à extinção do mérito por abandono. 3.1. O feito encontrava-se paralisado apenas nove dias e não foi oportunizado ao autor, nem a seu causídico, o prazo de 48 horas para dar andamento ao feito. 4. Precedente: [...] Para a extinção do processo, por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. [...] (20140510035413APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 06/03/2015). 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em ação de busca e apreensão, extinta sem julgamento de mérito por abandono. 2. O art. 267, III do Código de Processo Civil de 1973 determinava a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo artigo assegurava que a extinção por abandono deveria ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Ausentes os requisitos necessários à extinção do mérito por abandono. 3.1. O feito encontrava-se paralisado apenas nove dias e não foi oportunizado ao autor, nem a seu causídico, o prazo de 48 horas para dar andamento ao feito. 4. Precedente: [...] Para a extinção do processo, por abandono da causa, são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. [...] (20140510035413APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 06/03/2015). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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