TJDF APC - 959830-20150110956796APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS DE COBRANÇA. FURTO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE ESTAGIÁRIA. RESTAURAÇÃO DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CULPA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFOMADA.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que, resolvendo ação de restauração de autos, determinou a supracitada restauração e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 1.1. Recurso interposto para exclusão dos honorários advocatícios ou redução deles. 2. A restauração de autos é procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado no art. 1.063 e seguintes, do Código de Processo Civil/73, utilizado em caso de desaparecimento dos autos originais, com o fito de viabilizar o prosseguimento do feito, sem prejuízo da instrução processual desenvolvida até então. 2.1. Na espécie, o extravio dos autos é incontroverso conforme informa o boletim de ocorrência trazido ao processo e apto a comprovar a ocorrência de furto ao veículo da estagiária, vinculada ao escritório que patrocina os interesses do autor. 2.2. Assim, não restou demonstrada a culpa de nenhuma das partes pelo desaparecimento dos autos, motivo pelo qual é incabível a condenação do apelante ou do apelado em custas e honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS DE COBRANÇA. FURTO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE ESTAGIÁRIA. RESTAURAÇÃO DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CULPA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFOMADA.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que, resolvendo ação de restauração de autos, determinou a supracitada restauração e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 1.1. Recurso interposto para exclusão dos honorários advocatícios ou redução deles. 2. A restauração de autos é procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado no art. 1.063 e seguintes, do Código de Processo Civil/73, utilizado em caso de desaparecimento dos autos originais, com o fito de viabilizar o prosseguimento do feito, sem prejuízo da instrução processual desenvolvida até então. 2.1. Na espécie, o extravio dos autos é incontroverso conforme informa o boletim de ocorrência trazido ao processo e apto a comprovar a ocorrência de furto ao veículo da estagiária, vinculada ao escritório que patrocina os interesses do autor. 2.2. Assim, não restou demonstrada a culpa de nenhuma das partes pelo desaparecimento dos autos, motivo pelo qual é incabível a condenação do apelante ou do apelado em custas e honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão