PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RETENÇÃO PARA SALDAR EVENTUAL FUTURO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ART. 128 E 460 DO CPC/1973 (ATUAIS ART. 142 E 492 DO CPC, RESPECTIVAMENTE). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação de busca e apreensão que determinou o abatimento de valor depositado em juízo como proposta de acordo de débitos existentes após a arrematação do bem. 1.1. Sustenta o réu/apelante que a sentença é extra petita por ter determinado a retenção do valor da proposta de acordo, quando não havia pedido para isso. 2. Nos termos do art. 128, do CPC/73: O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2.1. Em complementação, o art. 460 do CPC/73 descreve que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não tendo havido pedido de retenção do valor depositado a título de acordo, há verdadeira vedação legal para que o magistrado disponha do mesmo, notadamente em benefício da parte adversária que não requereu tal benefício. 3.1. Caso o juiz profira sentença sobre objeto diverso do que foi demandado, configurada está a sentença extra petita, devendo o excesso ser decotado para que se amolde aos limites da lide. 4. Precedente: (...) 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. 2) Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 3) Apelação conhecida e provida. (20110110638439APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 17/11/2015. Pág.: 236). 5. Recurso provido. Excesso decotado.