CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. JULGAMENTO UNIPESSOAL COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO AD QUEM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMETO DA PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança de taxas condominiais. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constitui mera faculdade atribuída ao relator, e não um dever, proferir julgamento por decisão unipessoal, com base no artigo 557, do CPC. 3.1. Deste modo, se o Relator achar por bem receber o recurso para submetê-lo a julgamento, não estará praticando ilegalidade alguma(TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2008.00.2.015963-5, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJe de 5/2/2009, p. 56). 4. Segundo o princípio da congruência ou adstrição entre o pedido e a sentença, insculpido nos preceptivos dos artigos 128 e 460, do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que lhe foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4.1. O parágrafo único do artigo 460, de seu turno, veda a prolação de sentença condicional. 5. Havendo provimento judicial dissociado da pretensão formulada na petição inicial, tal caracteriza julgamento extra petitae, por conseguinte, eiva de nulidade o decisum. 5.1. De igual modo, afigura-se maculada a sentença condicionada a evento futuro e incerto. 6. No caso concreto, em momento algum, quer no corpo da petição quer no capítulo específico dos pedidos houve requerimento de incidência da previsão contida no artigo 43 da convenção de condomínio. 6.1 Nem tampouco fosse considerado o termo ad quem da obrigação a efetiva transferência da propriedade, e muito menos ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, cuidando-se de matéria a que exige a iniciativa da parte, e, portanto, sendo defeso ao juiz conhecer de tais questões. 6.2 Na verdade, o pedido da autora foi certo e determinado: pagamento da quantia x. 7. Precedentes da Casa e do STJ. 7.1. - O art. 460 do Código de Processo Civil informa ser defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Assim, ocorrendo prestação jurisdicional dissociada do pedido, o qual representa o limite da lide posta em Juízo, a sentença padece de nulidade, devendo ser cassada para que outra seja produzida, com observância aos limites da relação jurídica discutida. - Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos voluntário e ex officio prejudicados.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2005.01.1.056986-8, rel. Des. Silva Lemos, DJ de 24/11/2008, p. 126).7.2. 1. Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão. 2. Agravo regimental improvido.(STJ, 1ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.118.668/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º/10/2010). 8. Recurso conhecido e provido.