CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DEVIDO. AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADES EXCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o condomínio réu ao pagamento de mensalidades referentes ao contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre as partes, bem como ao pagamento de aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido à rescisão imotivada. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas prescinde de prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. No presente caso, além de não demonstrada a hipossuficiência, o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 3. É devido o pagamento das mensalidades referentes aos meses cobrados pela autora, pois os documentos juntados aos autos demonstram que houve a efetiva prestação de serviços contábeis ao condomínio, sendo certo que na notificação extrajudicial que comunicou a rescisão do contrato firmado entre as partes não há menção a descumprimento contratual, razão pela qual referida alegação não poderia ser feita posteriormente, sem a apresentação de provas nesse sentido. 4. É cabível o pagamento de aviso prévio. Porquanto. A rescisão ocorreu antes do término do prazo contratual. Do mesmo modo, deve prevalecer a redução do prazo estipulado para a referida penalidade, de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, com base no art. 413 do Código Civil, por não haver situação complexa a ensejar a prolongação do vínculo contratual entre as partes, sob pena de configurar imposição de medida onerosa e excessiva. 5. Não houve omissão quanto à apreciação da multa rescisória prevista no §1º da Cláusula VIII do contrato, pois a mesma está atrelada à multa estabelecida no §4º da referida cláusula, expressamente analisada e considerada abusiva. Ainda que assim não se entenda, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para afastar a aplicação do §1º da Cláusula VIII do contrato, pois a imposição do aviso prévio de 30 dias é justa e razoável para penalizar o condomínio pela rescisão antecipada. 6. Recursos de apelação desprovidos.