CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. DEVER DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 333, II, CPC/73 e 373, II / 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento das despesas extras ajustadas em assembléia geral extraordinária. 2. Dispõe o art. 12 da Lei 4.591/1964 e o art. 1.336 do Código Civil, que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 3. Não pode o réu, como membro do condomínio eximir-se das obrigações decorrentes das deliberações estipuladas em assembléia, e ratificadas em ata. 4. Como o réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73 e 373/ii/2015), com a apresentação de comprovantes de pagamento capazes de comprovar a devida quitação das taxas condominiais cobradas, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.