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Jurisprudência


TJDF APC - 959840-20150110055880APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. ART. 333 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de cobrança de honorários advocatícios contratuais, deduzido em desfavor de outro causídico, que supostamente teria retido indevidamente a integralidade da verba honorária pertencente a ambos. 2. O advogado que cobra honorários advocatícios contratuais deve demonstrar que foi contratado para a execução do serviço. Sem isso, ainda que tenha atuado no feito, não faz jus à verba pleiteada. A alegação de que a parte requerida teria retido indevidamente a integralidade dos honorários também depende de prova, que, no caso, não foi produzida (art. 333, I, CPC). 3. Enfim. Não tendo o Autor se desincumbido de seu fardo probatório comprovando, à saciedade, os fatos constitutivos de seu alegado direito, ensejando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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