CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGULARIDADE CONTRATUAL. TEMA IRRELEVANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. BUROCRACIA DELIBERADA DESNECESSÁRIA SOFRIMENTO E ANGÚSTIA EVIDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido na devolução em dobro dos juros e demais encargos cobrados no período de demora para fornecimento de boleto para liquidação dos contratos e que condenou o requerido, ainda, por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.1. Sustenta o apelante a regularidade da contratação, inexistência de nexo causal entre o comportamento do banco e o suposto dano moral sofrido pelo apelado, inexistência de dano a ultrapassar mero dissabor e, subsidiariamente, requer a minoração do importe fixado. 2. A causa de pedir da exordial está fundada nas conseqüências advindas da prestação de serviços e cobranças indevidas. 2.1. Assim, como não houve qualquer discussão sobre ilegalidade de quebra contratual, o tema é irrelevante para a solução da lide. 3. Mostrando-se notório que o banco agiu de forma deliberada para não fornecer os meios de quitação, evidencia-se devida a devolução dos juros e todos os acréscimos que daí decorreram, especialmente porque era ônus seu (banco) demonstrar que encaminhou os boletos em prazo razoável, que poderia inclusive ter sido por email e no mesmo dia, o que não fez. 4. Conforme descreve o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, não se justificando, sob qualquer ângulo que se enxergue a questão, a demora de mais de 2 meses para se providenciar os meios necessários à quitação do débito. 5. A devolução dos valores referentes à cobrança a maior de juros em razão da demora na emissão do boleto deve ser em dobro, incidindo à espécie o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois estando reconhecida a conduta abusiva da ré, que agiu com desídia ao não encaminhar em tempo razoável o boleto para a quitação antecipada, o dispositivo é aplicável. 5.1. O que se esperava, para não configurar má-fé, no caso em questão, é que a ré encaminhasse o boleto para quitação antecipada considerando os juros do momento em que houve o requerimento do consumidor, o que não foi feito. 5.2. Acrescenta-se, que a má-fé do banco está estampada por ser comportamento recorrente, conforme descrevem diversas reclamações no site www.reclameaqui.com.br. 6. Impingir diversos percalços burocráticos, evidentemente desnecessários, para quitação de empréstimo, com o intuito notório de evitar a rescisão, gera sofrimento e angústia desnecessários constituindo dano moral. 6.1. No caso, oautor teve de realizar diversas ligações, encaminhar correspondência, ir ao PROCON, realizar reclamação junto ao Banco Central e passar mais de 2 meses para conseguir quitar débitos por conta de burocracia deliberada do Banco que evidentemente tenta vencer o consumidor pelo cansaço. 7. Recurso improvido.