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Jurisprudência


TJDF APC - 959845-20120110840455APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DEVIDOS CONTRATUALMENTE E COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA CORRETA. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir o mandado inicial em título executivo judicial. 1.1. Recurso para reformar a sentença, porquanto os documentos juntados aos autos não constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória e há divergências entre os valores devidos contratualmente e aqueles cobrados pela instituição de ensino. 2. Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil de 1973 a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prova escrita capaz de ensejar o feito monitório pode ser emitida unilateralmente pelo credor, sem a participação efetiva do devedor, desde que dela o julgador possa supor a existência do direito alegado (AgRg no REsp 963.656/DF). 2.2. Os documentos unilateralmente produzidos poderão ser admitidos para a instrução da ação monitória se carrearem informações suficientes para influir no convencimento do julgador acerca da existência do débito. 2.3. No caso vertente, tem-se que os documentos juntados com a exordial - histórico escolar e financeiro da ré - são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que demonstram a existência do vínculo contratual existente entre as partes, bem como da efetiva prestação de serviço educacional por parte do autor. 2.4. Tendo o apelado demonstrado a existência de vínculo contratual entre as partes, na medida em que há provas nos autos da efetiva prestação de serviços educacionais, deve o pedido monitório ser julgado procedente e ser mantida a sentença neste ponto. 3. As parcelas discriminadas nas planilhas de débitos estão consentâneas com os termos contratuais, que prevêem que matérias menores ou maiores que 25 (vinte e cinco) créditos podem ser cobradas em menos de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ou mais do que esse valor. 3.1. Dessa forma, mostra-se correto o valor cobrado pelo apelado. 4. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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