CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação regressiva, para que a prestadora de serviço promova o ressarcimento dos valores pagos em ação trabalhista pelo tomador de serviços. 2. O inciso IV do Enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho confere responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços, na ocorrência de obrigações trabalhistas inadimplidas: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. A responsabilidade da tomadora de serviço é meramente subsidiária, pois a relação de emprego é formada diretamente entre a empresa prestadora de serviço e seus empregados, sendo desta a responsabilidade de pagar os salários. 4. Como o autor realizou pagamento dos encargos trabalhistas em nome da ré, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva, para determinar que ela promova o ressarcimento dos valores pagos pelo tomador de serviço. 5. Recurso improvido.