PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS CONTRAPOSTOS RELATIVOS A ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS E ABUSIVOS. COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO INFRA-PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, que deixou de apreciar os pedidos contrapostos formulados pelo requerido em sua contestação, ao argumento de que esta não é a via adequada para se propor a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, em razão da limitação dada pelo art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Em ações de reintegração de posse é possível a revisão de cláusulas relativas à limitação de juros e seus consectários de capitalização, sendo ainda permitida a discussão de encargos contratuais abusivos. 3. Precedente desta Turma: É admitida a discussão, em sede de contestação de ação de reintegração de posse, dos encargos ilegais ou abusivos no contrato. (20100910040288APC, Relator: Carmelita Brasil, Revisor: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 18/04/2012. Pág.: 289). 4. Vislumbra-se que a referida sentença está nitidamente infra-petita, por não ter apreciado os pedidos formulados pelo réu relativos à repetição de indébito de IOF, TAC, Taxa de Registro Cartorário e Despesas de Terceiros. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Diante da não apreciação dos pedidos contrapostos formulados em contestação, deve ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular tramitação do feito e novo julgamento. 5.1. Em razão da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise dos demais argumentos despendidos no apelo do réu. 6. Sentença cassada.