TJDF APC - 959868-20150111176536APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. 1. Se a sentença expôs os fundamentos pelos quais proclamou inepta a inicial, não se evidencia a sustentada nulidade do julgado por vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Havendo correlação lógica entre causa de pedir (consistente na existência de contrato, seu descumprimento pela demandada, que, segundo afirma a autora, cobrou excessivamente parcelas e prestou inadequadamente os serviços contratados, ocasionando-lhe danos) e o pedido deduzido (invalidação de cláusula contratual reputada abusiva, repetição de indébito e condenação do réu a indenizar danos morais e materiais), não há falar-se em inépcia da inicial. 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. 1. Se a sentença expôs os fundamentos pelos quais proclamou inepta a inicial, não se evidencia a sustentada nulidade do julgado por vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Havendo correlação lógica entre causa de pedir (consistente na existência de contrato, seu descumprimento pela demandada, que, segundo afirma a autora, cobrou excessivamente parcelas e prestou inadequadamente os serviços contratados, ocasionando-lhe danos) e o pedido deduzido (invalidação de cláusula contratual reputada abusiva, repetição de indébito e condenação do réu a indenizar danos morais e materiais), não há falar-se em inépcia da inicial. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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