TJDF APC - 959870-20150110360327APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Aautorização de uso constitui ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, no interesse da coletividade. De igual modo, a concessão de alvará de funcionamento, exigida para o exercício de qualquer atividade econômica, possui a mesma natureza da autorização de uso. Assim, dada a peculiar natureza desses atos, pode a Administração Pública revogá-los, unilateralmente, quando o interesse público assim o exigir. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Aautorização de uso constitui ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, no interesse da coletividade. De igual modo, a concessão de alvará de funcionamento, exigida para o exercício de qualquer atividade econômica, possui a mesma natureza da autorização de uso. Assim, dada a peculiar natureza desses atos, pode a Administração Pública revogá-los, unilateralmente, quando o interesse público assim o exigir. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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