DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA RESPONSÁVEL FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 4. A ilegitimidade ad causam deve ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. 5. A alegação de que seria parte ilegítima por não ser a responsável financeira, não merece prevalecer, pois a documentação acostada aos autos, sobretudo o contrato firmado e histórico escolar, indicam que a apelante também contratou com a instituição de ensino e se responsabilizou pelo cumprimento do acordo firmado referente às mensalidades escolares da filha menor. Patente, portanto, a legitimidade da apelante para compor o polo passivo da ação, que visa o pagamento de mensalidades em atraso referentes à prestação de serviço educacional em instituição de ensino privada. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.