TJDF APC - 959964-20160110096603APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE. INADEQUAÇÃO. CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito em que se discute a regularidade da atuação da Administração Pública, é temerário que o processo seja sentenciado antes mesmo de o Distrito Federal apresentar contestação. 2. No particular, apenas com as informações fornecidas pelo ente público em sua resposta que seria possível chegar a uma conclusão precisa sobre a legalidade ou não da demora da Administração para efetuar a matrícula do autor em creche vinculada à rede pública de ensino 3. Preliminar de inadequaçãodo julgamento liminar da lide acatada. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE. INADEQUAÇÃO. CASSAÇÃO. 1. Tratando-se de feito em que se discute a regularidade da atuação da Administração Pública, é temerário que o processo seja sentenciado antes mesmo de o Distrito Federal apresentar contestação. 2. No particular, apenas com as informações fornecidas pelo ente público em sua resposta que seria possível chegar a uma conclusão precisa sobre a legalidade ou não da demora da Administração para efetuar a matrícula do autor em creche vinculada à rede pública de ensino 3. Preliminar de inadequaçãodo julgamento liminar da lide acatada. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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