PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Decorridos mais de dois anos da convocação para o candidato apresentar a documentação, não pode se insurgir quanto à sua exclusão do programa, eis ter agido de forma desidiosa ao não comparecer no prazo estabelecido pela administração. 6. Recurso desprovido.