DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE DOS APELADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade in re ipsa. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou o dano extrapatrimonial (nexo de causalidade e dano) faz-se possível a responsabilização da instituição bancária, objetivamente, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso por força do art. 3º, § 2º do CDC e jurisprudência das Cortes Superiores (STJ e STF). 3. Em se tratando de direitos da personalidade, a ocorrência do fato ilícito ocasionou dano moral aos apelados. Precedentes deste eg. TJDFT e do Colendo STJ. 4. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso não provido.