DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI S/A. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. VALOR DAS AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (REsp 1.301.989/RS). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.