CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. MENSALIDADES. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ/APELANTE. CONDENAÇÃONÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO, CULPA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2 - Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 3 - Comprovado que o autor, ora recorrido pagou à ré pelos serviços a serem prestados, foi regularmente matriculado nas disciplinas curriculares, e, ao que supostamente consta, descumprindo os pagamentos de algumas das parcelas, não mais teve franqueado o acesso ao curso, houve violação dos direitos deste, apesar de a ré, ora apelante ter direito de se utilizar dos mecanismos necessários ao resguardo de seu crédito, não lhe é admissível, contudo, valer-se de qualquer instrumento coercitivo impróprio a obstacularizar, fora das hipóteses previstas em lei, o acesso ao ensino. 4 - Conforme exposto alhures, o autor/apelado foi cobrado por valores indevidos conforme depreende-se do documento e boletos bancários juntado aos autos, sendo notório que o autor/apelado demonstrou os percalços ocorridos na prestação de serviço da apelante, restando inequívoca a responsabilidade da apelante em virtude da falha na prestação do serviço contratado, presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 5 - Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 6 - Acerca do montante compensatório, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 7- Para a fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 8 - Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 9 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.