APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS II S.A. RECURSO DA PARTE RÉ.I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EMERGENTES E MULTA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRAZO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE PREJUDICADA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CDC. APLICAÇÃO. 1. Tratando-se de demanda cuja pretensão veiculada é tão somente indenizatória, fundada em reparação civil decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, por inadimplemento da construtora/incorporadora, que teria atrasado a entrega da obra, aplica-se, para efeito de apuração do lapso prescricional, o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Precedentes deste TJDFT. 2. Encontrando-se incontroverso nos autos que o imóvel foi entregue em fevereiro de 2012, apesar do atraso havido, e a demanda foi proposta tão somente em julho de 2015, logo, ultrapassado o lapso prescricional da espécie (três anos), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória em debate, pertinente aos danos emergentes e multa contratual decorrentes do inadimplemento da fornecedora. 3. Tratando de demanda em que não houve condenação, haja vista o reconhecimento de prescrição, aplica-se, para efeito de apuração das despesas processuais, notadamente, honorários advocatícios, o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, que ao caso, em razão do direito intertemporal, ainda tem incidência. 4. Apelos de ambas as partes CONHECIDOS, acolhida a prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória suscitada pela ré, apelo da réPROVIDO. Prejudicada a análise do apelo da parte autora. Sentença reformada.