TJDF APC - 960103-20150110095400APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. I - Ante a ausência de exigibilidade do título, atributo tido como indispensável pelo art. 586 do CPC/1973, é correta a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - O embargante alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 17, II, do CPC/1973, ao se insurgir contra assinatura aposta por ele mesmo no contrato e ao negar a celebração do acordo estabelecido como parâmetro para o cálculo dos honorários de êxito. Portanto, correta a condenação por litigância de má fé. III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. I - Ante a ausência de exigibilidade do título, atributo tido como indispensável pelo art. 586 do CPC/1973, é correta a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - O embargante alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 17, II, do CPC/1973, ao se insurgir contra assinatura aposta por ele mesmo no contrato e ao negar a celebração do acordo estabelecido como parâmetro para o cálculo dos honorários de êxito. Portanto, correta a condenação por litigância de má fé. III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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