TJDF APC - 960169-20140111961059APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal. Dessa forma, não se pode responsabilizar o atual ocupante do imóvel por débitos anteriores à sua ocupação adquiridos por beneficiário diverso do serviço. 2. O Decreto nº 26.590/2006 é ato administrativo normativo editado no exercício do poder regulamentar conferido à Administração Pública com o objetivo específico de explicitar os comandos previstos na Lei nº 442/1993, não podendo inserir inovação no sistema jurídico mediante a criação de obrigações ou restrições não previstas na norma regulamentada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal. Dessa forma, não se pode responsabilizar o atual ocupante do imóvel por débitos anteriores à sua ocupação adquiridos por beneficiário diverso do serviço. 2. O Decreto nº 26.590/2006 é ato administrativo normativo editado no exercício do poder regulamentar conferido à Administração Pública com o objetivo específico de explicitar os comandos previstos na Lei nº 442/1993, não podendo inserir inovação no sistema jurídico mediante a criação de obrigações ou restrições não previstas na norma regulamentada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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