ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECE. 1. Não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na petição inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença, por tratar-se de inovação recursal, e a fim de evitar eventual supressão de instância. 2. Não há nulidade do ato de intimação demolitória quando a ocupação da área se opera de forma precária e ilegal. 3. A área ocupada, além de ser pública, está localizada em Área de Proteção Ambiental (APA) e incide em Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), que é destinada à conservação dos recursos naturais e à integralidade dos ecossistemas, não podendo ser regularizada. 4. Deve-se ressaltar que o direito de moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais de igual hierarquia, como a do art. 182 da Constituição Federal, que trata da Ordem Urbanística, e do art. 225, que dispõe sobre a tutela do Meio Ambiente. E por envolver ocupação irregular de terras públicas, o interesse público deve preponderar em detrimento de interesses particulares, em razão dos bens jurídicos envolvidos, como o bem coletivo, a segurança, o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.