TJDF APC - 960186-20140112005576APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido, porquanto indispensável a aposição de assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357. 2. Ausente o endosso, não se aperfeiçoou a transferência da titularidade dos cheques nominais indicados nos autos e, por conseguinte, a legitimação para a cobrança dos valores neles constantes se restringe apenas ao nominado, e não a terceiro portador, o qual é parte ilegítima para propor ação monitória lastreada nos referidos cheques.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido, porquanto indispensável a aposição de assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357. 2. Ausente o endosso, não se aperfeiçoou a transferência da titularidade dos cheques nominais indicados nos autos e, por conseguinte, a legitimação para a cobrança dos valores neles constantes se restringe apenas ao nominado, e não a terceiro portador, o qual é parte ilegítima para propor ação monitória lastreada nos referidos cheques.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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