TJDF APC - 960189-20120310186686APC
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO DO ENCARGO. BENS INVENTARIADOS. PAGAMENTO DO ITCD. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 1. A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. 2. Nada obsta a que as questões atinentes ao pagamento do ITCD incidente sobre os bens inventariados sejam resolvidas na via administrativa, sem impedir o prosseguimento do inventário até a prolação da sentença homologatória da partilha. 3. A expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à prévia comprovação de pagamento da tributação, devendo haver prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO DO ENCARGO. BENS INVENTARIADOS. PAGAMENTO DO ITCD. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 1. A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. 2. Nada obsta a que as questões atinentes ao pagamento do ITCD incidente sobre os bens inventariados sejam resolvidas na via administrativa, sem impedir o prosseguimento do inventário até a prolação da sentença homologatória da partilha. 3. A expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à prévia comprovação de pagamento da tributação, devendo haver prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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