APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APENAS POR UM DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. LEI 9.494/97. SOLIDARIEDADE NO POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DEFESA COMUM. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. 1. Em se tratando de execução em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as deas determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita. 3. No particular, as defesas são comuns, baseadas na tese de ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices equivocados de correção monetária e de juros de mora, de modo a ensejar o reconhecimento do efeito expansivo subjetivo dos embargos opostos pelo Distrito Federal. 4. A utilização do direito como escudo para a prática de ato ilegal, no particular, a execução de sentença em importe sabidamente excessivo, não pode ser permitida. 5. Apelação não provida.