TJDF APC - 960199-20160110266205APC
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Não tendo a parte exeqüente se desincumbido do seu ônus de fornecer o endereço correto da executada, não há como atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. Assim, diante da não ocorrência da citação válida e, ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 3. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Não tendo a parte exeqüente se desincumbido do seu ônus de fornecer o endereço correto da executada, não há como atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. Assim, diante da não ocorrência da citação válida e, ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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