CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. NOÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 37, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. O entendimento preponderante na jurisprudência e doutrina pátria é o que considera cargo técnico ou científico aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio. 3. No particular, extrai-se dos autos que o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) - patologia clínica não exige nenhum curso técnico específico, estando franqueado a qualquer pessoa que, possuindo certificado de conclusão de curso de ensino fundamental e registro no conselho de classe, galgue aprovação no certame público respectivo. Daí conclui-se que o referido cargo não pode ser acumulado com o de professor, pois não tem natureza técnica ou científica. 4. Recurso conhecido e desprovido.