TJDF APC - 960202-20120111055458APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1. É incabível a majoração do valor dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em consonância com os parâmetros legais. 2. Diante da constatação de que os embargos de declaração opostos contra a sentença possuíam caráter protelatório, porquanto visava apenas à rediscussão da causa, mostra-se devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada no juízo a quo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1. É incabível a majoração do valor dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em consonância com os parâmetros legais. 2. Diante da constatação de que os embargos de declaração opostos contra a sentença possuíam caráter protelatório, porquanto visava apenas à rediscussão da causa, mostra-se devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada no juízo a quo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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