APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DEVOLUÇÃO - INTEGRALIDADE - INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL - SENTENÇA - NATUREZA MISTA - CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 3. Sendo manifesta a mora das recorrentes, resta inviável a sua pretensão de reter quaisquer valores pagos pelo consumidor. 4. A sentença em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantia paga tem natureza dúplice ou mista (constitutiva e condenatória), ensejando, pois que a condenação em honorários advocatícios se dê em percentual da condenação, nos moldes do §3º do art. 20 do CPC/1973. 5. Apelação conhecida e desprovida.