TJDF APC - 960206-20160110030727APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode olvidar a natureza coercitiva das astreintes, contudo tratando-se de meio coercitivo indireto, que não se incorpora ao patrimônio do credor tampouco faz coisa julgada, pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Nessa senda, mantém-se a revogação levada a cabo pelo julgador de piso que reputa não mais haver a justa causa para a sua manutenção, quando o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação foi alcançado e inexistiu controvérsia quanto às justificativas apresentadas para a recalcitrância no cumprimento da obrigação. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode olvidar a natureza coercitiva das astreintes, contudo tratando-se de meio coercitivo indireto, que não se incorpora ao patrimônio do credor tampouco faz coisa julgada, pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Nessa senda, mantém-se a revogação levada a cabo pelo julgador de piso que reputa não mais haver a justa causa para a sua manutenção, quando o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação foi alcançado e inexistiu controvérsia quanto às justificativas apresentadas para a recalcitrância no cumprimento da obrigação. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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