DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. Aalteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único) 2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.(...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) 3. Incluem-se na partilha os bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância do casamento. 4. Partilham-se entre o ex-casal os bens móveis descritos na petição inicial não impugnados pela parte contrária. 5. Exclui-se da partilha o veículo de propriedade da autora adquirido antes do casamento, cabendo a ela, todavia, a restituição ao réu de 50% dos valores pagos durante o enlace. 6. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.