TJDF APC - 960268-20150110722526APC
REVISÂO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS DIMENSÕES CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A falta do ato citatório válido compromete a relação processual e torna insubsistente a sentença, nos termos do Art. 239 do Código de Processo Civil. 2. A citação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência impõe a nulidade da sentença. 3. Em um cenário processual com essas nuances, avulta a violação ao princípio do devido processo legal nas dimensões ampla defesa e contraditório a não observância do ato citatório válido. 4. Recursos conhecidos. Acolhida a preliminar de nulidade de citação do réu. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.
Ementa
REVISÂO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS DIMENSÕES CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A falta do ato citatório válido compromete a relação processual e torna insubsistente a sentença, nos termos do Art. 239 do Código de Processo Civil. 2. A citação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência impõe a nulidade da sentença. 3. Em um cenário processual com essas nuances, avulta a violação ao princípio do devido processo legal nas dimensões ampla defesa e contraditório a não observância do ato citatório válido. 4. Recursos conhecidos. Acolhida a preliminar de nulidade de citação do réu. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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