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Jurisprudência


TJDF APC - 960269-20130111309105APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NECESSIDADE. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido interposto pelo réu quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. Restando atendido o pressuposto de admissibilidade, possibilitado o conhecimento do recurso de agravo retido. 3. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento. 4. Na hipótese, havendo requerimento da parte demandante, e que as razões por ela adotadas não se limitam à matéria de direito, forçoso reconhecer o cerceamento de defesa, possibilitando-se assim a produção da prova testemunhal pretendida, principalmente para viabilizar a piora das supostas cobranças vexatórias de pagamento dos aluguéis. 5. Reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa, necessário se mostra a devolução dos autos à instância de origem para a produção da prova testemunhal pleiteada, com a consequente prolação de nova sentença. 5. Agravo retido do autor conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso de apelação cível e adesiva.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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