EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão cautelar ratificada pelo Plenário da Corte e com base em sucessivas reclamações sobre o tema, determinou a aplicação da sistemática da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que se decida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, ou seja, deve haver incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até eventual inscrição do precatório, data após o qual os débitos deverão ser corrigidos pelo IPCA-e. 3. Diante da sucumbência mínima da parte embargante, a condenação da parte embargada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.