APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. CONTRIBUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL. SUPERÁVIT. PLANO DE REVISÃO. INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação travada entre as partes não é regida pelo Código de Consumidor, mas sim pelo respectivo estatuto e regulamento, aprovados em assembléia. Súmula 321/STJ. 2. Nos termos do que determinar a Lei Complementar nº 109/2001 e a Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, a reserva especial, formada inicialmente com o que sobejou do necessário para a formação da reserva de contingência será utilizada para revisão do plano de benefícios, e após passados o prazo de três anos, torna-se obrigatória a revisão dos benefícios pela entidade. 3. Na hipótese, considerando que a insurgência se dá com a reserva especial constituída em 2009, regular o estabelecimento da data de 31/12/2012, nos termos em que previsto o item 29 do Plano Básico de Benefícios - PBB - Destinação e Utilização da Reserva Especial 2009, já que esse regulamento apenas fez por cumprir o interstício dos três anos. 4. Ao considerar que a obrigação da revisão surge apenas após transcorridos os três exercícios a partir da constituição da reserva especial de 2009, e quando findados esse período o Autor já era falecido - não estando mais em gozo de benefício -, inexistente direito adquirido, uma vez que sequer houvera a revisão do plano de benefício, de modo que apenas em 31/12/2012, é que se poderia aferir se a reserva especial não terá outra finalidade, e por conseqüência ser incorporado ao patrimônio jurídico do participante ou beneficiário. 5. Em relação ao importe da condenação arbitrada a título de honorários advocatícios, impossibilitada a minoração, restando o valor fixado em consonância ao art. 20 do antigo CPC, atual redação do art. 85. 6. Negado provimento ao apelo.