TJDF APC - 960296-20150110348290APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução de todos valores já pagos; 2. Fixada a culpa da fornecedora pelo inadimplemento contratual, ensejando à rescisão buscada pelo autor, restam prejudicadas as argumentações sobre retenção de qualquer dos valores já pagos pelo autor pela aquisição da unidade imobiliária; 3. Demonstrados os valores efetivamente pagos pelo financiamento, devem ser tais verbas restituídas e corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso. 4. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução de todos valores já pagos; 2. Fixada a culpa da fornecedora pelo inadimplemento contratual, ensejando à rescisão buscada pelo autor, restam prejudicadas as argumentações sobre retenção de qualquer dos valores já pagos pelo autor pela aquisição da unidade imobiliária; 3. Demonstrados os valores efetivamente pagos pelo financiamento, devem ser tais verbas restituídas e corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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