PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ausência de autorização legislativa na cobrança de honorários, nos moldes previstos na convenção de condomínio, mostra-se abusiva, uma vez que transfere para terceiro o pagamento de débito presumido, derivado de serviço contratado pelo próprio condomínio. 2. Nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, são elencados encargos decorrentes da mora do condômino, sendo expressamente previsto, a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito, não havendo previsão de honorários convencionais. 3. Somente os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, serão devidos e devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.