TJDF APC - 960299-20150111378322APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º e 195 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 613.033/SP. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RecursoExtraordinário nº 613.033/SP, em que houve o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, consolidou entendimento no sentido de que não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95, correspondente aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. Ressaltou-se que os benefícios de natureza acidentária, como é o caso do auxílio-acidente, estão, de igual modo impossibilitados de obter os efeitos financeiros previstos pela Lei n. 9.032/95, pois a respectiva aplicação retroativa violaria os artigos 5º, XXXVI, e 195 da Constituição Federal 3. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º e 195 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 613.033/SP. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RecursoExtraordinário nº 613.033/SP, em que houve o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, consolidou entendimento no sentido de que não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95, correspondente aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. Ressaltou-se que os benefícios de natureza acidentária, como é o caso do auxílio-acidente, estão, de igual modo impossibilitados de obter os efeitos financeiros previstos pela Lei n. 9.032/95, pois a respectiva aplicação retroativa violaria os artigos 5º, XXXVI, e 195 da Constituição Federal 3. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão